Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena proporcional e adequada à reprovabilidade da conduta - Regime prisional adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido
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