Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação anulatória. Concessão de rodovia. Concessionária autuada por não reparar panela ou buraco na faixa de rolamento. Agência reguladora que aplicou multa pela prática de quatro infrações, correspondentes a cada um dos buracos ou panelas identificados. Inexistência de nulidade na instauração do procedimento administrativo. Aplicação da penalidade sem notificação prévia da concessionária para cumprir a obrigação. Infração que se consuma pelo simples descumprimento da obrigação no prazo previsto no contrato. Impossibilidade de afastamento da multa. Sentença improcedência. Recurso não provido.... (Continua)