Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DÉBITO DE IPVA.
Veículo que teria sido vendido a terceiro. Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade em relação a débitos de IPVA que reputa indevidos. R. sentença que julgou procedente o pedido. ... ()
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