Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO -MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal dos imóveis (base de IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece parcial reforma - Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora relativamente aos emolumentos cartorários, que são cobrados pelos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis - Lei Estadual 11.331/02 - ITCMD - art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, todavia, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)