Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV.

Decisão que indeferiu pedido de levantamento de depósito judicial, sob fundamento de que se trata de competência da UPEFAZ. Admissibilidade. Competência funcional e, portanto, absoluta da UPEFAZ. Inteligência dos arts. 2º e 3º do Provimento 2.488/18, do Conselho Superior da Magistratura. Inaplicabilidade do Comunicado 51/2021, da Corregedoria Geral de Justiça, que excepciona a regra de competência somente quando há impossibilidade técnica de remessa à UPEFAZ. Precedentes. ... (Continua)