Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida reversão do desate, para absolutório, por ausência de prova de autoria (CPP, art. 386, IV). Subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal ou a exasperação de 1/8 (um oitavo), aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo, a fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena e a concessão de justiça gratuita. Descabimento.... (Continua)