Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil- Recolhimento de custas processuais - Ação de indenização por danos morais - Pedido de desistência e de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, antes da formação da relação jurídico-processual - Sentença de homologação da desistência com condenação da autora ao recolhimento de custas iniciais - Exigência descabida, pois a desistência antes da citação implica no cancelamento da distribuição do feito, o que afasta a obrigação do recolhimento em análise - Precedentes do STJ - Provimento da apelação da autora para afastar a necessidade de pagar as custas iniciais