Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Cumprimento de sentença. Apelo da exequente. Impugnação à gratuidade da Justiça. Devedor que trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Nulidade de citação caracterizada. Arguição no primeiro momento em que houve manifestação nos autos. Dicção do CPC, art. 278.. Ausência de preclusão. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)