Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DA OJ 394/SBDI-1/TST. EFEITO MODIFICATIVO.

O reclamante opõe embargos de declaração, sob o argumento de que as diferenças de repouso semanal remunerado em discussão são oriundas de integração das comissões, e não de horas extras, razão pela qual o presente caso não se enquadra na hipótese da OJ 394/SBDI-1/TST. De fato, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, apenas as repercussões em repouso semanal remunerado que se originam em horas extraordinárias não devem ser inseridas no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso prédio e FGTS, a fim de evitar o «bis in idem". No caso em apreço, como as diferenças de repouso semanal remunerado deferidas são oriundas da integração de comissões e não de horas extras, a situação «sub judice não se enquadra na hipótese da OJ 394/SBDI-1/TST. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.... (Continua)