Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL.
Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu processamento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. ... ()
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