Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Processual. Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Decisão que indeferiu pretendido levantamento de valores. Pretensão à reforma.
Pretensão ao levantamento de valores pertencentes a menor impúbere. Impossibilidade, ante a ausência de demonstração de inequívoca necessidade. CCB, art. 1.691. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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