Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado. Empréstimo não contratado. Fraude de terceiro. Prova pericial que constatou que a assinatura aposta no contrato não é do autor. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 5.000,00 em consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.