Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 33, «caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Réu condenado a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento - Réu detido em regular estado de flagrância, em conhecido ponto de tráfico, na posse de 24 pedras de «crack acondicionadas em uma sacola plástica, após infrutífera tentativa de evasão da abordagem policial - Quantidade, natureza das drogas e circunstâncias fáticas da apreensão que impedem a desclassificação pretendida - Consideração das balizas da Lei 11.343/06, art. 28, § 2º - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/5 pela agravante de reincidência - Reforma - Reincidência específica - Ausência de fundamentação concreta para eleição de fração maior que 1/6 - Tema 1.172 do STJ - Redução para 1/6 que se impõe - Impossibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea - Réu que apenas admitiu a posse de drogas para seu consumo pessoal - Alegação impassível de atenuar a pena - Súmula 630/STJ - Pena intermediária reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/6 pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Manutenção - Prova pericial que atesta que o crime ocorreu nas proximidades de praça pública, playground e lago, locais de diversões diversas - Privilégio descabido - Ausência dos pressupostos legais - Pena definitiva reduzida para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência que justifica a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)