Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da prisão domiciliar. Alegação de necessidade de cuidado de filho menor, que possui problemas de saúde. Sentenciada condenada a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Não comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos. Circunstâncias concretas justificam o indeferimento da prisão domiciliar. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)