Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Prestação de serviços de engenharia civil. Autora que busca a condenação da ré ao pagamento por serviços prestados em adição àqueles originalmente pactuados. (ii) Sentença de procedência. Insurgência da ré. (iii) Preliminar de inépcia da exordial. Inocorrência. Narrativa constante da petição inicial que permite compreender com clareza tanto a causa de pedir que motivou a propositura da demanda, como o pedido ao final deduzido. Peça que, ademais, foi acompanhada de documentos tidos pela parte autora como demonstrativos do direito por ela alegado, de modo que atendido o comando contido no CPC, art. 320. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Conjunto probatório claro em demonstrar a requisição, pela ré, de serviços adicionais àqueles inicialmente orçados e contratados, os quais foram comprovadamente prestados pela autora. Autora que, por isso, faz jus à devida contraprestação, sendo irrelevante, à luz das singularidades do caso, a ausência de formalização da contratação dos serviços extras em aditivo contratual. Valores cobrados que, além de não impugnados com especificidade pela apelante, encontram respaldo nas propostas apresentadas pela autora à ré no decorrer do relacionamento comercial mantido entre as partes. (v) Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido, com ratificação da r. sentença de primeiro grau... (Continua)