Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Inclusão no demonstrativo de débito da taxa prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608, de 2003, com a redação dada pela Lei Estadual 17.785, de 2023 - Cabimento - Inteligência do disposto no parágrafo 13, do art. 4º, de referido diploma legal - Decisão mantida - Desprovimento do recurso