Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor e Civil. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Dano Moral. Cobrança Indevida de Energia Elétrica. Inscrição no Cadastro de Inadimplentes. Dano Moral Configurado. Majoração da Indenização. Necessidade. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal Recurso da Ré Desprovido e da Autora Provido.

I. Caso Em Exame 1. Trata-se de demanda proposta por consumidora alegando cobrança indevida de consumo de energia elétrica, com inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. A ré, concessionária de energia, defendeu a regularidade da cobrança com base em medições de consumo, enquanto a autora contestou os valores elevados e a falta de justificativa para o aumento abrupto das faturas. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão são: (i) a regularidade das cobranças realizadas pela concessionária e (ii) a caracterização do dano moral decorrente da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. III. Razões De Decidir 3. O CDC (CDC) se aplica ao caso, impondo à ré o ônus de provar a regularidade da cobrança. Não ficou comprovada a legitimidade do débito pela concessionária, pois a diferença de consumo registrada nos meses em questão não foi devidamente justificada. 4. A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, após cobrança irregular, configura dano moral, uma vez que ultrapassa o mero aborrecimento, afetando a honra e a dignidade da consumidora. 5. O valor de R$ 10.000 foi considerado adequado para reparar o dano moral, em conformidade com precedentes em casos análogos. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso da ré desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: «Cobrança indevida de consumo de energia elétrica e inscrição no cadastro de inadimplentes geram o dever de indenizar por dano moral, quando não comprovada a regularidade do débito pela concessionária. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.