Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL GARANTIDO POR FIANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES AFASTADA POR SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSENTE CAUSA SE EXTINÇÃO DA FIANÇA, ART. 837, 838

e 839 CC/2002. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA Da Lei 8.245/91, art. 40. COBRANÇA DE SEGURO OPCIONAL. ANOTAÇÃO EXPRESSA NOS BOLETOS. INCABÍVEL A ANÁLISE DA TESE DE INCAPACIDADE CIVIL DO SÓCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESRRESPEITO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)