Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - compra de alimento por delivery - pagamento via pix - agendamento - adulteração do comprovante como transferência efetivada - recebimento da mercadoria - cancelamento do pagamento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - obtenção dolosa da vantagem indevida comprovada pela prova oral e documental - condenação mantida - DESPROVIMENTO... ()
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