Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Adicional de insalubridade. Omissão do acórdão, que não se pronunciou expressamente sobre o percentual do adicional de insalubridade que deve incidir sobre os vencimentos do cargo efetivo da autora. Percentual aplicável que é o previsto pela NR-15, em razão da insalubridade da atividade em grau médio, conforme o disposto na Lei 8.112/90, art. 70. Inaplicabilidade da Lei 8.270/1991 ao caso concreto. Embargos acolhidos em parte apenas para acrescentar fundamentos ao acórdão embargado, sem alteração do dispositivo.