Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL:
fixação de regime fechado - possibilidade - circunstâncias e consequências do crime que permitem o agravamento do regime - ademais, emprego de faca para intimidação da vítima - culpabilidade elevada e maior periculosidade da conduta - necessidade de maior rigor na penalização - inteligência dos §§ 2º e 3º, do CP, art. 33 - regime mais gravoso imposto - PROVIMENTO... ()
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