Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 10.826/03, art. 14 - OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME, UMA VEZ QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ARMA - POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE REALIZARAM ABORDAGEM NO CARRO EM QUE ESTAVA O APELANTE EM RAZÃO DE ESTAR CIRCULANDO NA RODOVIA DUTRA COM OS FARÓIS DESLIGADOS ÀS 22H35 - INEXISTENTE QUALQUER IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL - NO VEÍCULO FOI ENCONTRADA UM REVÓLVER CALIBRE 32 DA MARCA INA DE SÉRIE 118517, DEVIDAMENTE MUNICIADO COM 06 CARTUCHOS INTACTOS, SEM AUTORIZAÇÃO ESCONDIDO EM BAIXO DO CARPETE DO CARONA, ALÉM DE UM JAMMER, CELULARES E

DINHEIRO - EM PRIMEIRA INSTÂNCIA JACKSON, MOTORISTA E PROPRIETÁRIO DO CARRO, ALÉM DE CORRÉU DO APELANTE, CONFESSOU OS CRIMES, AFIRMANDO SER O PROPRIETÁRIO ARMA E QUE O APELANTE NÃO TINHA CIÊNCIA DA MESMA, POIS ESTAVAM VOLTANDO DE ASSISTIR UM JOGO DO FLAMENGO - APELANTE QUE AFIRMA NÃO SABER QUE HAVIA UMA ARMA NO CARRO - SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ENTENDEU PELO PORTE COMPARTILHADO DA ARMA E, ASSIM, CONDENOU AMBOS OS RÉUS - PLEITO DEFENSIVO QUE MERECE PROSPERAR - O CONJUNTO PROBATÓRIO SE MOSTRA FRÁGIL PARA INDICAR QUE O APELANTE ESTIVESSE NA POSSE COMPARTILHADA DO ARMAMENTO ARRECADO COM JACKSON - O CRIME DO PORTE COMPARTILHADO, POR SER DE MÃO PRÓPRIA, NÃO ADMITE O COMPARTILHAMENTO, ENTRETANTO, EXISTE CORRENTE SIGNIFICATIVA QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE - ÀQUELES QUE ENTENDEM DESSA MANEIRA É IMPRESCINDÍVEL QUE SE TENHA O PRONTO MANEJO DO ARMAMENTO, COMO TAMBÉM PROVA DA CIÊNCIA DO COAUTOR, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, AFASTADA A CIÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE FELIPE NA MECÂNICA DELITUOSA - AS PROVAS INDICAM MERAS PRESUNÇÕES E INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS SÃO INSUFICIENTES A INSERIR O APELANTE, NO PORTE COMPARTILHADO, DE ARMA DE FOGO, E, ASSIM, EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - JUÍZO DE CENSURA, PELa Lei 10.826/03, art. 14, QUE DEVE SER REFORMADO, SENDO A REFORMA DA SENTENÇA E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL À UNANIMIDADE FOI PROVIDO O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.