Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

(art. 15, caput e art. 16, caput, Lei 10.826/03) - Sentença que reconheceu a absorção entre os delitos - Recurso Ministerial - Pleito que visa à condenação do réu também pelo delito de disparo - Necessidade - Acusado que confessou que já havia adquirido a arma de fogo meses antes do disparo indigitado - Contexto fático distinto e desígnios autônomos - Inexistência de crime único - Concurso material bem delineado - Pena fixada no mínimo legal - Estabelecido o regime inicial fechado, tendo em vista o quantum de pena fixado e a reincidência delitiva ostentada, o que atende ao disposto no art. 33, §2º, «b, do CP - Quantidade de pena aplicada que impede a substituição por restritiva de direitos - Inteligência do, I do CP, art. 44 - Recurso provido... (Continua)