Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação de veículo - Possibilidade - Medida útil e legítima, que visa à efetividade e celeridade do processo - Execução que se realiza no interesse do credor - Pedido de avaliação de veículos indicados pelo credor com base na tabela FIPE - Indeferimento - Inadmissibilidade - Avaliação com base no valor de mercado dos veículos que pode ser obtido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais Inteligência do art. 871, IV do CPC - Decisão reformada - Recurso provido