Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que não acolheu a alegação de prescrição intercorrente. ... ()
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