Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Servidora pública estadual - Professor de Educação Básica II - PEB II - Pretende-se o deferimento do afastamento dos períodos mencionados na inicial, com devolução dos descontos nos vencimentos lançados como faltas injustificadas correspondentes ao período a ser regularizado - Acolhimento - Ficou demonstrado nos autos que a autora não reunia condições laborativas nos períodos reclamados na inicial - Manutenção da sentença - Remessa necessária desacolhida.