Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto - Princípio da insignificância - Existência de previsão legal para crimes de baixa lesividade patrimonial - Não aplicação - Fuga dos agentes depois de serem surpreendidos pela vítima - Ausência de prejuízo caracterizada pela tentativa - Dolo caracterizado - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido
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