Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório que não demonstra a precariedade financeira. Parte que aufere rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado. Benesse indeferida. Disponibilização de 15 dias, para que a ré comprove o cumprimento da liminar, que trata de mero expediente insuscetível de interposição de recurso. Valor das astreintes e intimação pessoal dos diretores da ré que não foram apreciados na decisão recorrida. Impossibilidade da apreciação das matérias, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46660)... (Continua)