Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CITAÇÃO EFETUADA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A NEGATIVA. RECURSO PROVIDO.

Não sendo possível a extinção da pena de multa por conta da hipossuficiência do sentenciado quando pendente o cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme posição consolidada do STJ no Tema 931, é de rigor o deferimento da busca de bens e medidas constritivas requeridas pelo Ministério Público, para garantir a satisfação da pena de multa. ... (Continua)