Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem mérito (falta de interesse processual). Exigência de registro do veículo no Detran em nome do réu, como pressuposto para o ajuizamento da ação. Recurso da instituição financeira autora. Cabimento. Relação jurídica comprovada. Registro da alienação fiduciária que se verifica. Aplicação do art. 1361, §1º, do CC. Propriedade fiduciária constituída. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)