Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de tema já examinado no julgamento da apelação - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento - Rejeitados os embargos
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote