Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança indevida - Inscrição igualmente indevida - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos narrados - Reforma da sentença - Acolhimento integral dos pedidos - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso provido