Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 E ART. 16, AMBOS DA LEI 10.826/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU PELO PORTE COMPARTIILHADO OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REVISÃO DA DOSIMETRIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Pleito absolutório que se acolhe. Inexistência de elementos probatórios aptos a comprovar, estreme de dúvidas, que o acusado praticou os crimes tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, ante a ausência de prova segura acerca da dinâmica dos fatos. ... (Continua)