Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 876.4166.3206.7911

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Ato administrativo, que ensejou a rescisão do contrato estabelecido para a implantação do Sistema de Monotrilho, Linha 17 / Ouro do Metrô e imposição de sanções administrativas, Processo Administrativo 4220921301/022/2019. ... ()

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