Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do agravante contra decisão que declinou a competência do juízo cível para o DIPO 3, sob o fundamento de que o pedido de quebra de sigilo telemático envolve fato criminoso. ... ()
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