Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Débito exigível. A documentação apresentada pelos réus, cedente e cessionário, comprova a relação jurídica e a contratação. Não demonstrada quitação pelo devedor. Cessão de direitos. Ausência de prévia notificação ao devedor que implica a nulidade da dívida somente na hipótese de pagamento ao credor originário (CCB, art. 290). Notificação ao devedor, ademais, comprovada.2. Sentença mantida. Recurso desprovido