Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Agravo contra decisão que indeferiu a benesse. Sentenciado que, embora ostente atestado de bom comportamento carcerário, possui histórico prisional desfavorável em razão da prática de falta grave. Requisito subjetivo do livramento condicional que não se limita ao exame da conduta nos últimos 12 meses. Entendimento do C. STJ no item 1161 do índice de recursos repetitivos. Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso desprovido.... (Continua)