Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a liberação de 70% dos valores bloqueados em conta em favor do coexecutado e de 30% em favor da exequente, bem como determinou o bloqueio de 30% mensal da aposentadoria do executado. Inconformismo do executado. 1. Bloqueio via SISBAJUD. CPC, art. 833, X que não permite a penhora de valores depositados em conta poupança ou em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, conforme precedentes do E. STJ. Impenhorabilidade que não pode ser relativizada. 2. Bloqueio de percentual de aposentadoria. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais que pode ser, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrada, inequivocamente, que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família (exceção que não se restringe a créditos de natureza alimentar). Circunstância do caso concreto que inviabiliza a mitigação do, IV do CPC, art. 833. Executado/agravado, pessoa idosa, com 62 anos de idade, que recebe proventos de aposentadoria inferiores a três salários-mínimos. Não demonstrado que o executado possui outras fontes de renda ou bens. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)