Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 876.4527.6657.6228

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO.

Materialidade e autoria comprovadas. Condenação não questionada. Dosimetria. Requerimento de redução máxima de 2/3 pelo privilégio. Impossibilidade. Figura qualificada que revela maior reprovabilidade da conduta. Mantida a redução de 1/2. Apelo desprovido, com correção de omissão no dispositivo da r. sentença... ()

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