Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização mensal de R$500,00 pelo uso exclusivo de imóvel até a desocupação. O apelante alega ilegitimidade da recorrida, sustentando que a posse do bem foi doada ao filho menor no acordo de divórcio, e que não é devido o pagamento de locativos, pois não ocupa o imóvel com exclusividade. Subsidiariamente, requer que o marco inicial para pagamento dos locativos seja a partir do trânsito em julgado. ... (Continua)