Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematura a tutela para suspensão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), antes do contraditório. Decisão mantida.... (Continua)