Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÕES REALIZADAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE UM DOS EXECUTADOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença que acolheu os embargos à execução, determinou o levantamento de quaisquer constrições promovidas contra o executado embargante - Cabimento - Hipótese em que deve ser observado o efeito suspensivo automático da apelação (art. 1.012, CPC) - Sentença que não produz efeitos até, ao menos, o decurso do prazo para apelação - RECURSO PROVIDO... (Continua)