Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, tão somente para reconhecer a nulidade das CDAs sub judice, possibilitando, entretanto, prazo para emenda ou substituição, bem como para extinguir os créditos relativos à taxa e limitar a aplicação da correção monetária e dos juros de mora à SELIC. Irresignação da parte executada. Em vista do provimento parcial do Agravo de Instrumento interposto pela parte agravada contra a mesma decisão ora atacada, julgado em conjunto com este recurso, restou prejudicada a análise da irresignação quanto à possibilidade, ou não, de substituição das CDAs reputadas nulas na origem. Recurso não conhecido nesse ponto. Descabimento das demais alegações. Isenção tributária perseguida, de natureza condicionada. Necessidade de prévio requerimento administrativo para análise do preenchimento dos requisitos, nos termos do CTN, art. 179. Reconhecimento, pelo Poder Judiciário, do direito à fruição do benefício fiscal que, ainda que possível, tampouco poderia se dar na estreita via da exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita para tal fim. Exceção de pré-executividade que, diante do julgamento conjunto dos recursos interpostos por ambas as partes, permanece acolhida em parte, porém em menor extensão, com o consequente decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, a tornar descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)