Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DO IDOSO. INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.
1.Ação de obrigação de fazer julgada procedente para determinar que o Município-apelante custeie a internação do idoso em clínica geriátrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote