Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado pela autora. Réu que apresenta contrato físico com assinatura. Autora que impugnou o contrato de forma específica em réplica, requerendo a realização de perícia grafotécnica, por não reconhecer a assinatura. Juízo que julgou antecipadamente o feito. Julgamento antecipado que cerceia claramente o direito à produção do meio de prova regularmente indicado. Julgamento do mérito que depende da produção de perícia. Manifesto prejuízo à autora. Impugnada a assinatura em réplica, cumpre ao réu provar a veracidade, nos termos dos CPC, art. 428 e CPC art. 429. Sentença nula. Recurso provido... (Continua)