Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Publicidade - Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Razões recursais dissociadas do fundamento da r. sentença e da realidade dos autos - Ausente o requisito de admissibilidade do intento recursal - Recurso não conhecido.... (Continua)