Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Medicamentos - Interposição contra r. sentença que julgou PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, para confirmar a tutela de urgência deferida nestes autos, de modo a condenar o polo passivo ao fornecimento dos medicamentos indicados na exordial, por um ano, a contar do início do tratamento, conforme sugerido pelo perito judicial, mediante a apresentação de receituário atualizado, a cada três meses - Apelo da parte autora que se insurge quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, pleiteando sua majoração, bem como que o medicamento esteja disponível pelo período necessário - Inteligência dos arts. 6º e de 196 a 200, da CF/88, assim como dos arts. 2º, 3º, III e VIII e 15, § 2º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o que justifica o fornecimento gratuito do medicamento pleiteado para tratamento destinado a pessoa necessitada, realizado de acordo com orientação médica - Perícia do Imesc a amparar a decisão - Período que pode ser ampliado mediante nova perícia, se necessário - Aplicação do decidido no Tema 106 do STJ - Resp 1.657.156 - No tocante à questão dos honorários, em razão do decidido no Tema 1.076 do STJ dada a natureza da causa, fornecimento de medicamentos, o valor da causa é inestimável, devendo ser arbitrados honorários de acordo com a equidade - Inadmissibilidade dos pedidos - Precedentes - Determinação de cópia destes autos ao Ministério Público, tendo em vista o aventado pelo Juízo de primeiro grau quando da revogação da liminar -

Recursos desprovidos, com determinaçã