Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DEFERIR A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO AUTOR.

Processo principal proposto perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Demanda inferior a 60 salários-mínimos e que não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. ... (Continua)