Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Competência recursal - Ação de restituição de comissão de corretagem - Discussão acerca da efetividade de prestação de serviços de intermediação de compra e venda de imóvel - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Observância da Resolução 623/2013, art. 5º, III.11 - Recurso não conhecidO, REMESSA DETERMINADA... ()
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