Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Obrigação de fazer consistente na reativação de conta em rede social. Alegação de violação aos termos de uso e aos termos de serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da desativação da conta da autora. Alegações genéricas e desprovidas de suporte probatório. Exercício regular do direito não demonstrado. Ausência de comunicação prévia, inviabilizando o exercício do direito de defesa. Abusividade configurada. Determinação de reativação das contas mantida.

Danos morais. Bloqueio que representou lesão a direito de personalidade.Privação de acesso à conta de usuário que, na hipótese, é suficiente à configuração de dano moral. Autora que utiliza a rede com finalidade profissional para realização de vendas. Bloqueio indevido das páginas que viola direito de personalidade e livre exercício de profissão. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Quantia proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do CC). Sentença mantida. Recurso desprovido.